Qual é o valor-limite para contratação das obras e dos s...
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Art. 23... (atualmente)
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite- até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
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