A Lei n° 8.666/1993 instituiu normas para licitações e co...

#Questão 707522 - Lei 8.666/93, Modalidades, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A Lei n° 8.666/1993 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. A licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A) São modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/93 a concorrência, a tomada de preços, o pregão, o convite, o concurso e o leilão

B) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

C) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias

D) Concorrência a modalidadede licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

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