A administração pública divulgará o edital para a licitaç...

A administração pública divulgará o edital para a licitação de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo previsto entre a divulgação do edital e a última data para recebimento das propostas.

Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo menor preço.

  • 26/04/2019 às 10:03h
    9 Votos

    Questão está correta, pois ao mencionar que supera o prazo mínimo exigido pela legislação, está se referindo à alínea "a", inciso "II", do Art. 21 § 2o.


    II - trinta dias para:
    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;


    Temos na alínea "b" do inciso anterior:


    I - quarenta e cinco dias para:


    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


    A questão trata de "concorrência do tipo menor preço".

  • 04/01/2019 às 01:53h
    -4 Votos

    Art. 21,


    § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
    I - quarenta e cinco dias para:
    a) concurso;
    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


     


    Questão está ERRADA, pois diz que o prazo supera o mínimo.


    Na verdade o prazo é igual o mínimo.


    No entato, o gabarito da a questão como Certa.

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