A administração pública divulgará o edital para a licitaç...
Questão está correta, pois ao mencionar que supera o prazo mínimo exigido pela legislação, está se referindo à alínea "a", inciso "II", do Art. 21 § 2o.
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
Temos na alínea "b" do inciso anterior:
I - quarenta e cinco dias para:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
A questão trata de "concorrência do tipo menor preço".
Art. 21,
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
Questão está ERRADA, pois diz que o prazo supera o mínimo.
Na verdade o prazo é igual o mínimo.
No entato, o gabarito da a questão como Certa.
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