Qual é o prazo limite para os Tribunais de Contas e os ór...

#Questão 707339 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Contabilidade

Qual é o prazo limite para os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno solicitarem, para exame das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada a adotar medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas?

  • 01/05/2019 às 03:20h
    18 Votos

    Art. 113 § 2o  Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

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