A Lei No 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre lic...

#Questão 707330 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Engenheiro Civil

A Lei No 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a referida Lei dispensa a prática da licitação mediante alguns acontecimentos, a saber:

i) Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento;

ii) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

iii) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido ou não o Conselho de Defesa Nacional;

iv) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Estão incorretos os itens

  • 01/02/2019 às 04:43h
    14 Votos

    O gabarito pede os itens INCORRETOS:


    I - ERRADO (quando a UNIÃO tiver que intervir - art.24 - Inciso VI)


    II - CERTO (art24 - III)


    III- ERRADO (Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, OUVIDO o Conselho de Defesa Nacional - art.24 - IX)


    IV - CERTO (art.24 - XXXV)


     


    Logo, o gabarito correto é: letra B

  • 01/03/2019 às 03:05h
    1 Votos

    Excelente o comentário de Fagnia Batista.

  • 22/02/2019 às 06:35h
    0 Votos

    ART 24, Lei 8666/93


    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;


    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; 


     


    Nesses casos a licitação é dispensada.


    A questão está ERRADA.

  • 13/02/2019 às 05:53h
    -4 Votos

    Não ha resposta correta na questão , pois esta certo a 1,2 e 3 e não há esta alternativa.

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