Quanto aos princípios contidos na Lei n° 8.666/1993 (Lei ...

#Questão 707312 - Lei 8.666/93, Parte Geral, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Assistente em Administração

Quanto aos princípios contidos na Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

A) As sociedades de economia mista, assim como os entes que integram a administração indireta, não se subordinam ao regime da Lei 8.666/93.

B) O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal.

C) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, todas as obras e serviços, sem exceção, serão precedidos de licitação.

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