Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitaç...

#Questão 707297 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

A) A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.

B) O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.

C) O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.

D) As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.

E) Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

11/01/2019 às 02:47h

2 Votos

Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Navegue em mais questões