O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo ...

#Questão 707292 - Lei 8.666/93, Parte Geral, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Mas em caso de apresentação de duas ou mais propostas em igualdade de condições, a escolha da vencedora será feita:

A) Mediante a realização de sorteio.

B) Pela ordem cronológica de apresentação das propostas.

C) Preferindo-se a proposta cujos bens ou serviços a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados no País.

D) Preferindo-se a proposta cujos bens ou serviços a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados por empresa brasileira de capital nacional.

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