Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata...

#Questão 707291 - Lei 8.666/93, Parte Geral, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

A) agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fi ns do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.

B) ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

C) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fi scalização.

D) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.

E) celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

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