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#Questão 707289 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A) A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

B) A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.

C) A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.

D) No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.

E) É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.

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