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#Questão 707276 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei no 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e serviços só poderão ser licitados quando

A) houver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa.

B) houver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C) houver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D) o produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

E) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

01/05/2019 às 04:05h

2 Votos

Art. 7

§ 2^o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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