As licitações têm por objetivo garantir a observância de...

#Questão 707271 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

A) Serviços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais

B) Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira

C) Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras

D) Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros

E) Serviços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência

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