Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se segu...
#Questão 707256 -
Lei 8.666/93,
Parte Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2005,
Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) (2ª edição),
Técnico Assistente de Nível Superior
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Gabarito da banca: "Certo"
Possível explicação:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
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