Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 707220 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em caráter excepcional, por circunstância comprometedora do funcionamento dos serviços de telecomunicações, a ANATEL outorgou esses serviços, mediante procedimento licitatório simplificado, a uma empresa do ramo. Vencido o prazo máximo de sua prestação, a permissão foi mantida, pois persis tia a situação excepcional que a motivara. Nessa situação, a prorrogação é ilegal, sem respaldo no ordenamento, podendo ser invalidada judicialmente.

  • 19/02/2021 às 02:36h
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    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:


    II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;a

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