Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a...

#Questão 707215 - Lei 8.666/93, Parte Geral, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O procedimento licitatório previsto na lei de licitações caracteriza ato administrativo informal, quando ele for praticado pela Administração Pública Indireta.

C) Subordinam-se ao regime da lei de licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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