A respeito das fases interna e externa da licitação, julg...

#Questão 707197 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. São dispensáveis o exame e a aprovação prévios das minutas de editais de licitação por assessoria jurídica da administração pública.

  • 21/07/2021 às 03:44h
    1 Votos

    Art.38


    Parágrafo ùnico:.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

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