Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação,...
#Questão 707193 -
Lei 8.666/93,
Parte Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA),
Assistente Portuário
1 Votos
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
...
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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