A aquisição de bens e serviços pela administração pública...
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Gabarito da banca: "Errado"
Possível explicação:
(a banca entendeu que o contrato é aberto a todos os licitantes, mas se for preciso tirar cópia, é necessário pagar o valor do custo da cópia autenticada)
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
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