A. Na mo...

#Questão 707121 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os recursos em licitações:

A) Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.

B) O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.

C) Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.

D) O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

E) O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.

06/01/2019 às 09:40h

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A.Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.

CORRETA. CAPÍTULO V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Art. 109 § 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3º deste artigo serão de dois dias úteis.

B.O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.

ERRADO. prazo de recurso (5 dias uteis) ; representação (5 dias uteis) e pedido de reconsideração (10 dias uteis).

C.Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.

ERRADO. Habilitação ou inabilitação e julgamento das propostas a autoridade competente pode atribuir efeito suspensivo aos demais recursos.

D.O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

ERRADO. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

E.O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.

ERRADO. Sera dirigido para autoridade superior, p/ intermedio de quem praticou o ato.

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