Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitaç...

#Questão 707120 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.

  • 22/11/2020 às 07:46h
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    Vamos analisar:


    (V) - Revogação é por interesse público decorrente de fato superveniente.                Anulação é por ilegalidade (contra a lei ou edital).


    (F) Revogação, anulação e a convalidação devem ser justificadas, pois são atos administrativos que exigem motivação. Pode perceber que praticamente tudo precisa ser justificado, ou seja, ter motivação.


    (V) A anulação pode ocorrer antes ou depois de assinado o contrato, enquanto a revogação somente antes da assinatura do contrato. (Quando a assertiva descreve que a anulação pode ser feita antes da assinatura do contrato, não invalida dizer que pode ser feita depois também).


    (F) Anulação e a convalidação são ex-tunc, efeitos retroativos. Revogação é


         ex-nunc, efeitos prospectivos, não alcança efeitos passados.

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