Determinada comissão de licitação divulgou a classificaçã...

#Questão 707108 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,

A) deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.

B) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.

C) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1o lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.

D) deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.

E) poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

14/07/2019 às 03:26h

2 Votos

REGRA: Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo;

EXCEÇÃO: Cabe destacar, porém, que a Súmula n° 429/STF dispõe que “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”. Dessa forma, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração é cabível o mandado de segurança.

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