A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) ...

#Questão 707101 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

  • 19/02/2021 às 02:24h
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    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    § 5o  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

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