Como critério de desempate em um processo de licitação de...

#Questão 707043 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2004, Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Analista Pleno I

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos por empresas brasileiras, por terem prioridade sobre os bens e serviços fabricados por empresas brasileiras de capital nacional.

  • 27/08/2019 às 10:32h
    1 Votos

    Art. 3º


    § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência,
    sucessivamente, aos bens e serviços:
    I – revogado
    II – produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
    tecnologia no País.
    V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
    prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que
    atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • 14/04/2020 às 07:16h
    -1 Votos

    essa questão esta correta certo

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