Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi poss...

#Questão 707041 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi possível adotar as normas do regime diferenciado de contratação, o edital apresentava os seguintes itens:

• por se tratar de licitação nacional de uma obra em que são utilizados equipamentos de tecnologia internacional, permite-se cotar preço de insumos importados em moeda estrangeira nas propostas dos licitantes;

• para agilizar o processo licitatório, está prevista a abertura de propostas antes da habilitação;

 • o autor do projeto básico está impedido de participar da licitação, exceto se estiver consorciado com outras empresas e desde que não seja líder do consórcio.

Com base nas informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir.

A previsão de abertura de propostas anteriormente à fase de habilitação caracteriza um vício no processo licitatório.

  • 03/03/2021 às 12:37h
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    Gabarito da banca: "Certo"



    Possível explicação:


    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


    Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:


    I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

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