Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas ...

#Questão 707039 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação

A) não ofende a lei e os princípios disciplinadores do agir administrativo, pois estes não se aplicam às compras e serviços das autarquias, em especial as municipais, em razão do princípio federativo.

B) encontra fundamento no princípio da eficiência e da boa administração, pois o gestor da entidade municipal poderá exigir da empresa beneficiada que apresente proposta vantajosa, o que favorece a economicidade e justifica o direcionamento.

C) ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos.

D) ofende a Lei no 8.666/1993, mas o procedimento e o contrato podem ser considerados válidos desde que se comprove que a adjudicação se deu por valor compatível com o de mercado, o que justifica a quebra de neutralidade do edital.

E) é inadequada e ofende a lei e os princípios do direito, mas o vício do procedimento não alcança o futuro contrato, em especial se houver demonstração de que a contratada tem capacidade técnica e operacional diferenciada das da concorrência, produzindo bens e prestando serviços singulares.

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