A prestação de serviços públicos possui peculiaridades qu...

#Questão 707031 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995. A Lei no 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993

A) se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.

B) observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei no 8.987/1995 exija a preexistência de recursos públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.

C) não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis, não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.

D) exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.

E) não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.

28/05/2020 às 11:15h

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Art. 7°, par. 2° lei 8.666/93 e art. 18, XV, da Lei 8987/95

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