A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo lic...

#Questão 707018 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

A) pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo;

B) por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição;

C) pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços;

D) por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo;

E) por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.

18/12/2019 às 06:06h

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Seção IV
Da Execução dos Contratos

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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