A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de de...

#Questão 707017 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

  • 18/12/2019 às 06:01h
    2 Votos

    Art. 3º...



    • 2oEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:


    I - Revogado;


    II - produzidos no País;


    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.


    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                      (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)


    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                  (I

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