A empresa ABC participou de concorrência para aquisição d...

#Questão 707016 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, COMPERVE, 2018, Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN), Assistente Técnico em Saúde

A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível. Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de

  • 27/06/2019 às 12:17h
    3 Votos

    lei-8666


    Capítulo V
    DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS


    art. 109 fala sobre os recursos e tempo

  • 26/06/2019 às 06:01h
    1 Votos




    Dos atos da Administrac?a?o decorrentes da aplicac?a?o desta Lei cabem:
    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias u?teis a contar da intimac?a?o do ato ou da lavratura da ata,nos casos de:



    a) habilitac?a?o ou inabilitac?a?o do licitante;
    b) julgamento das propostas;...





    § 2o O recurso previsto nas ali?neas "a" e "b" do inciso I deste artigo tera? efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razo?es de interesse pu?blico, atribuir ao recurso interposto efica?cia suspensiva aos demais recursos.





     




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