A respeito das fases interna e externa da licitação, julg...

#Questão 707009 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.

  • 05/02/2019 às 05:48h
    15 Votos

    Lei 8.666/93


    Art. 40 (...)


    § 5º  A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contração de serviços, exigir dacontratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional,com a finalidade de resocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.               (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

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