Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da...

Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a 
iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o 
fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a 
autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas

Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Parágrafo único.  Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.