Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), anal...

#Questão 706982 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Gestor Público

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • 31/07/2019 às 01:35h
    1 Votos

    Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993



    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.




     

    Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.


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