As sanções administrativas previstas na Legislação relati...

#Questão 706971 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

A) somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

B) limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

C) não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

D) podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

E) incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

31/01/2019 às 09:49h

3 Votos

§ Art 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar contratado as seguintes sanções:

I- Advertência

II- Multa, na forma prevista no instrumento concocatório ou no contrato.

III- Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV- Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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