Os tipos de licitação exclusivos, utilizados para realiza...

#Questão 706965 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Os tipos de licitação exclusivos, utilizados para realizar a licitação para a contratação do serviço de elaboração de projetos, deverão ser

  • 04/01/2019 às 01:08h
    10 Votos

    Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

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