Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ...

#Questão 706922 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

A) Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B) Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.

C) Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.

D) Deixar de cumprir os limites de endividamento público.

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