Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 1...
Gabarito da questão: errado
"Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa."
A LRF obriga a prestação de contas dos entes em seu Art. 1º § 2º "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
Art. 48 "§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32."
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