Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a L...

#Questão 706898 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

  • 02/05/2020 às 12:24h
    4 Votos

    Lei 101/2000
    Art. 4.


     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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