A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, ob...

#Questão 706894 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, que for classificada como secreta, terá como prazo máximo de restrição de acesso:

  • 14/06/2021 às 12:10h
    0 Votos

    Ultra secreta: 25 anos


    Secreta: 15 anos


    Reservada: 05 anos 

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