O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Des...

#Questão 706892 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

A) contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;

B) encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;

C) realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

D) conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;

E) realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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