As despesas correntes derivadas de ato administrativo nor...

#Questão 706891 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A) incompatíveis com o plano plurianual;

B) irregulares e lesivas ao patrimônio público;

C) a classificar;

D) obrigatórias de caráter continuado;

E) de restos a pagar.

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