Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir....
#Questão 706880 -
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
Despesas Públicas,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM),
Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
2 Votos
Gab: ERRADO
A questão está errada porque cita que as receitas de capital "JAMAIS" poderão financiar despesas correntes (inativos e pensionistas), isso porque, a lei diz que essa é exatamente a ressalva.
Art. 44, LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da ALIENAÇÃO DE BENS e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de DESPESA CORRENTE, salvo se destinada POR LEI aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Fonte: Qconcursos
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