A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do ...

#Questão 706818 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B) A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D) É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E) O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

15/07/2021 às 04:47h

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LRF - Art. 9º - § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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