No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complemen...

#Questão 706803 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que

A) é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.

B) deve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.

C) a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.

D) a concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.

E) a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro.

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