Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar...

#Questão 706770 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Controlador de Recursos Municipais

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.

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