De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o per...

De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período?

  • 07/07/2021 às 12:53h
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    Art. 19 da LRF


    A despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da RCL


    I União 50 %


    II Estados 60 %


    III Municípios 60 %

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