Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

#Questão 706656 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B) realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C) poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

D) não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E) poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens