A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade...

#Questão 706624 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

A) a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) a a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

D) o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.

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