A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo re...
CORRETA. A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu algumas vedações para aqueles órgãos (dentre eles o Senado Federal) que ultrapassarem o limite individualizado das despesas de acordo com o Novo Regime Fiscal, conforme ADCT:
Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:
III - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;
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