A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo re...

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

  • 09/06/2020 às 09:09h
    2 Votos

    CORRETA. A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu algumas vedações para aqueles órgãos (dentre eles o Senado Federal) que ultrapassarem o limite individualizado das despesas de acordo com o Novo Regime Fiscal, conforme ADCT:


    Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos  que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:


    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa


     


    Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:  


    III - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;  

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