De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal ...

#Questão 706577 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue os seguintes itens. Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

  • 18/01/2020 às 10:22h
    4 Votos

    Lei 4320/67


    Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle
    dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de
    acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

  • 10/12/2019 às 01:28h
    4 Votos

    Caput da LRF - "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". 

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