Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fis...

#Questão 706570 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

A) o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.

B) o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.

C) os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.

D) os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

17/02/2019 às 11:52h

5 Votos

Art.59

§ 1^o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

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